Processo 0800061-68.2023.8.12.0046

Posto isso, HOMOLOGO por meio de sentença o ACORDO FIRMADO, sem inserção no mérito e sem que tenha efeitos contra terceiros (CPC, Art. 487, III, "b"), e conforme pedido, DECLARO a extinção conforme CPC, 924, II.. Proceda-se conforme consta do acordo quanto a gravames/valores. Desnecessária intimação

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