Processo 0800062-06.2026.8.10.9002
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0800062-06.2026.8.10.9002 PACIENTE: DELVAN FERREIRA DA SILVA IMPETRANTE: JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JÚNIOR – OAB/GO 59.853 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0823095-76.2025.8.10.0040 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATOR SUBSTITUTO: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido
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