Processo 0800062-57.2026.8.20.5112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800062-57.2026.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUIZ MONTEIRO DE FREITAS NETO PARTE RÉ: Banco do Brasil S/A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por LUIZ MONTEIRO DE FREITAS NETO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., partes já devidamente qualificadas no feito. Na exordial, a autora argumenta a indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pelo valor de R$ 427,70 (quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos), referente contrato/fatura nº 00000000000005051893, com data de vencimento indicada em 01/03/2024. A requerente alega não possuir débitos junto à demandada e que tampouco foi notificada sobre a inscrição de seu nome. Em seus pedidos, requereu a citação da demandada, a não designação de audiência de conciliação, o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito registrado em seu nome junto à parte requerida, com a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou procuração e documentos. No despacho de ID 176295818, foi concedida a assistência judiciária gratuita, ao passo que foi indeferida a tutela de urgência antecipada. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 179065202) impugnando preliminarmente a concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva e a ausência de documentos essenciais à propositura. No mérito, alegou a validade da contratação, a inexistência de danos morais e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Em seguida, foi realizada audiência de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera, conforme ID 179210045. Após, a requerente foi intimada a justificar sua ausência na audiência de conciliação, momento em que juntou petição (ID 148394898) oportunidade em que sustentou que não deve ser aplicada multa por ausência à audiência, pois manifestou previamente desinteresse na sua realização, e que a ré igualmente não demonstrou intenção conciliatória. Em sede de réplica à contestação, a parte autora rebateu os argumentos apresentados na contestação (ID 179832226). Em seguida, as partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de novas provas (ID 179834577). Nesse momento, a parte requerida requereu a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 181400373), a qual foi indeferida na decisão de ID 183610068 A parte autora por sua vez pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 179924003), com a procedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, importa destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, mostra-se desnecessária a produção de prova em audiência, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil. Logo, INDEFIRO o pedido da parte requerida (ID 186272494), para designação de audiência de instrução,…

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