Processo 0800062-93.2024.8.14.0068
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0800062-93.2024.8.14.0068 AUTORA: JESSICA COSTA BRITO ADVOGADA: MAYARA CRISTINA RAYOL MORAES – OAB/PA 34.359 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JESSICA COSTA BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial. A autora alega que exerce atividade rural em regime de economia familiar de
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