Processo 0800063-05.2025.8.14.0081
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800063-05.2025.8.14.0081 APELANTE: MUNICIPIO DE BUJARU APELADO: MARIA SELMA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. EFEITO CASCATA. RECURSO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Bujaru contra sentença que julgou p
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