Processo 0800063-24.2026.8.14.0031

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ALBERTINA LIRA DA COSTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado nº 613225939, apesar dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário. Alega tratar-se de contratação fraudulenta, requerendo a declaração de inexistência da avença, restituição em dobro dos valores descontados e in

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