Processo 0800063-38.2020.8.20.5149
TJRN • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800063-38.2020.8.20.5149 Polo ativo MPRN - Promotoria Poço Branco e outros Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE POCO BRANCO Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL COLETIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRAS E REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA. OMISSÃO MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA GRAVE E PERSISTENTE DO SERVIÇO. R
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