Processo 0800063-40.2026.8.15.0631
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800063-40.2026.8.15.0631 Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois a maté
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