Processo 0800063-44.2026.8.10.0028
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0800063-44.2026.8.10.0028 [Abuso de Poder] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITICUPU e outros (2) DECISÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Este juízo proferiu decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (ID 182064866). O provimento determinou a remoção das postagens institucion
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