Processo 0800063-82.2026.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800063-82.2026.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL AGUIAR DE SOUZA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA LUCIA AGUIAR DE AMORIM REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela parte qualificada e nomeada em epígrafe em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados e representados. Relata a parte autora que é cliente do banco requerido, utilizando os serviços bancários por conta destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário, consoante anota na petição inicial. Sustenta, ainda, que o réu passou a cobrar tarifa de título “CESTA B. EXPRESSO”, em valores variáveis, sem que o referido serviço fosse contratado, pelo que reputa ilícita a cobrança do aludido encargo, postulando, por isso, a incidência da responsabilidade civil para declarar a nulidade dos descontos ocorridos, a repetição em dobro do importe descontado e a condenação em danos morais. Recebida a petição inicial, este juízo determinou a citação da parte requerida que, tempestivamente, apresentou contestação (ID 177030876), aduzindo, prejudicialmente, a prescrição trienal, decadência. No mérito, defendeu a ausência de conduta ilícita, eis que a tarifa foi cobrada no exercício regular de direito, tendo a parte contratado o serviço. Defendeu, por último, a inexistência de danos morais e materiais. A parte autora apresentou réplica, afirmando a ilegalidade da cobrança da tarifa bancária. Instadas sobre a produção de provas, apenas a parte requerida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Manejando a defesa apresentada, observo que a contestante arguiu preliminares, que analiso no tópico seguinte. Da prescrição trienal e decadência Rejeito a preliminar de prescrição trienal e decadência, haja vista tratar-se de hipótese cuja prescrição ocorre em cinco anos, conforme dispõe o artigo 27 do CDC. Registro que o prazo prescricional de cinco anos, aplicável ao caso, inicia-se com o fim do último desconto. Tratando-se o caso em concreto de descontos de trato sucessivo, e tendo em vista que no momento da propositura da ação os descontos aconteciam, não há que se falar em prescrição. Do Mérito A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de tarifa bancária, debitada da conta bancária da parte autora, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores…

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