Processo 0800063-95.2024.8.14.0030

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Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800063-95.2024.8.14.0030 DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARAPANIM Nome: ANDERSON TIAGO OEIRAS DA COSTA DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face ANDERSON TIAGO OEIRAS DA COSTA, qualificado, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 21.10.2025 (Num. 159523897). Foi apresentada resposta à acusação no Num. 160920778. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da resposta à acusação Em análise à Resposta à Acusação apresentada (art. 397 do CPP), verifico que a defesa se reservou para apresentar suas teses após a instrução processual. Não se vislumbra, assim, nesta fase de cognição sumária, a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa para o prosseguimento da ação penal. Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. 2. Da audiência de instrução e julgamento Assim, dando prosseguimento ao feito, designo a audiência UNA para o dia 26/08/2026, às 10:15 horas. A audiência será semipresencial, explicando-se abaixo o modo como os investigados, defensores, Ministério Público e testemunhas devem optar pelo comparecimento ao ato (virtual ou presencial), bem como todas as instruções técnicas para aqueles que optarem pela audiência virtual. A sala de audiências virtual poderá ser acessada pelo LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY4MTJjMjEtMWI2MS00YjdiLTlkZTUtNGUwMTliOGQyZTg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223a801c10-487d-483a-bcf5-c02616c570d5%22%7d OBSERVAÇÃO: Na hipótese de optarem por videoconferência (virtual) a Defesa e o Ministério Público deverão apresentar, necessariamente, sob pena de ter que comparecer de forma presencial, as seguintes informações: número de telefone com WhatsApp e E-mail. INSTRUÇÕES QUANTO AO USO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS A audiência via videoconferência (virtual) será realizada por meio de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma de videoconferência Microsoft Teams (ou equivalente), regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça. O programa ou “app” pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não se mostra necessário o download do aplicativo, posto que o link de acesso à audiência virtual poderá ser acessado diretamente pelo navegador Google Chrome. No entanto, orienta-se que se realize o mencionado download, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. O download pode ser feito no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/icrosoft-365/microsoft-teams/download-app. No celular, basta digitar “Microsoft Teams” nas lojas “Play Store” e “App Store”, tratando-se de celular com sistema operacional Android ou IOS (Apple), respectivamente, e, após, baixá-lo e instalá-lo. É importante que o celular e computador estejam com sistema de som e imagem em bom estado de utilização, inclusive orienta-se pela utilização de um fone de ouvido encaixado ou no celular ou no computador, o que facilita demasiadamente a oitiva. Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas…

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