Processo 0800064-16.2026.8.10.0000
TJMA • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0800064-16.2026.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 0002275-12.2011.8.10.0056. PACIENTE: Fernando da Costa Amorim. IMPETRANTE: Paulo Victor Azevedo Silva - OAB/MA 30.263. IMPETRADO: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Santa I
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