Processo 0800064-37.2025.8.12.0051
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800064-37.2025.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Milton Munaro DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogada: Caroline Gesser da Silva (OAB: 30163/MS) EMENTA. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
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