Processo 0800065-36.2022.8.06.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800065-36.2022.8.06.0296/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Silvana Maria Alves Cavalcante Coelho - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acór

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