Processo 0800065-59.2026.8.10.0207
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO nº 0800065-59.2026.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU (S): C. L. S. INCIDÊNCIA PENAL: art. 217-A, do Código Penal e art. 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.069/1990 (ECA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO O M. P. D. E. D. M., por intermédio de seu Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia (Id. 169673719) em face de C. L. S., vulgo "GALEGO", qualifi
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