Processo 0800065-78.2023.8.12.0055
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800065-78.2023.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: E. M. T. DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Alexandre Cassiano Dorácio Antunes Vítima: B. L. de S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER EM CONTEXTO DOMÉSTICO-RESIDENCIAL. ART. 147-A, §1º, II, DO CP. DOLO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. REITERAÇÃO D
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