Processo 0800066-15.2025.8.15.0571
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Procedimento n.º: 0800066-15.2025.8.15.0571 DECISÃO 1. DO RELATÓRIO Trata-se de análise de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre a exequente e o IPAM, na fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço e ao pagamento de valores retroativos. O executado fundamentou o acordo em lei municipal autorizativa (I
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