Processo 0800067-18.2024.4.05.8502
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800067-18.2024.4.05.8502 APELANTE: FARMACIA VIDA NOVA LTDA, ADRIANA LUCIA TRINDADE, REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE3656 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela Farmácia Vida Nova Ltda. ME, Adriana Lúcia Trindade e Reginaldo dos Santos, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III,
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