Processo 0800067-18.2026.8.14.0110

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br Processo nº 0800067-18.2026.8.14.0110 (Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Declaração de Nulidade de Registro Público) Requerente: Edvaldo da Silva Branco (advogadas Lara Stéffany Guimarães Goltara, OAB/PA 36.322, e Rosane Guimarães Goltara, OAB/PA 38.394) Requeridos: Município de Goianésia do Pará (advogado Fernando Carlos Pereira Carneiro, OAB/PA 11.887) e Cartório do Único Ofício de Rondon do Pará Processo nº 0800473-39.2026.8.14.0110 (Ação Anulatória de Título Definitivo de Imóvel c/c Cancelamento de Registro) Requerentes: Ermelinda Ferreira da Silva Branco (representada por Sandro Nascimento Ferreira Branco e Wdvyd Dantas Ferreira Branco), Sandro Nascimento Ferreira Branco e Wdvyd Dantas Ferreira Branco (advogado Sécio Lacerda do Nascimento, OAB/PA 21.510) Requeridos: Edvaldo da Silva Branco (advogadas Lara Stéffany Guimarães Goltara e Rosane Guimarães Goltara), Cartório do Único Ofício de Goianésia do Pará, Cartório do Único Ofício de Rondon do Pará e Município de Goianésia do Pará (advogado Fernando Carlos Pereira Carneiro) DECISÃO 1. Relatório Processo nº 0800067-18.2026.8.14.0110 (Ação 1). Edvaldo da Silva Branco ajuizou, em 21 de janeiro de 2026, Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Declaração de Nulidade de Registro Público contra o Município de Goianésia do Pará e o Cartório do Único Ofício de Rondon do Pará. O autor afirma que o Título Definitivo nº 0032, emitido em 21 de dezembro de 2000 em favor de Ermelinda Ferreira da Silva Branco, é nulo por ausência de lei municipal autorizadora específica exigida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 087/2000, que determina que cada alienação de bem público seja submetida à Câmara Municipal sob a forma de Projeto de Lei. Requer a declaração de nulidade do título e o cancelamento da Matrícula nº 3.015 do Cartório de Rondon do Pará. Em 2 de fevereiro de 2026, foi deferida tutela de urgência (ID 166867285) para bloqueio da referida matrícula. O Município apresentou contestação (ID 172399362) sustentando a validade do ato administrativo. O Cartório de Rondon quedou-se revel. O autor apresentou réplica (ID 175627436). Processo nº 0800473-39.2026.8.14.0110 (Ação 2). Ermelinda Ferreira da Silva Branco, representada por Sandro Nascimento Ferreira Branco e Wdvyd Dantas Ferreira Branco, ajuizou, em 29 de abril de 2026, Ação Anulatória de Título Definitivo c/c Cancelamento de Registro contra Edvaldo da Silva Branco, o Município de Goianésia do Pará, o Cartório do Único Ofício de Goianésia do Pará e o Cartório do Único Ofício de Rondon do Pará. A autora alega que o Título Definitivo nº 009/2025 emitido em favor de Edvaldo e registrado na Matrícula nº 3.262 sobrepõe-se à área de sua propriedade, configurando dupla titulação. Requer a nulidade do título de Edvaldo e o cancelamento do registro. Em 13 de maio de 2026, foi deferida parcialmente a tutela de urgência (ID 175436873), determinando-se o bloqueio da Matrícula nº 3.262. Edvaldo apresentou contestação (ID 175538704) arguindo litispendência e conexão com a Ação 1, além de irregularidade de representação de Ermelinda e ilegitimidade ativa. Os autores apresentaram réplica (ID 179037812). Ambas as ações discutem a validade da…

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