Processo 0800067-48.2025.8.10.0115
TJMA • Apelação Cível
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Sessão Virtual do período de 16 a 23 de julho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-48.2025.8.10.0115 – ROSÁRIO/MA Apelante: Município de Rosário Procurador: Dr. George Cabral Cardoso – OAB/MA nº 17.008 Apelado: Paulo Eduardo Silva Oliveira Advogado: Dr. Caio Henrique Andrade Carvalho Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SECRETÁRIO MUNICIPAL E S
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