Processo 0800067-63.2026.8.14.0095
TJPA • Termo Circunstanciado
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0800067-63.2026.8.14.0095 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS AUTOR DO FATO: ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que figura como autor do fato o nacional ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO, em virtude de suposta prática do delito de lesão corporal leve, nos termos do art. 129 do Código
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