Processo 0800068-12.2024.4.05.8402
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800068-12.2024.4.05.8402 APELANTE: GIOVANNI BRITO MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAELA LOPES DE MELO COSME - RN5962 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO VETERINÁRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EXPOSIÇÃO APÓS A LEI Nº
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