Processo 0800068-18.2026.8.12.0026

TJMS • Homologação da Transação Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0800068-18.2026.8.12.0026
Classe
Homologação da Transação Extrajudicial
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
31/03/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Comercial Jv Roberto Ltda em face de Jonas Ferreira de Matos. Na inicial, as partes transacionaram acordo (fls. 1-3). DECIDO. Verifica-se que as partes são capazes e o acordo noticiado possui objeto lícito e não defeso em lei. Logo, não haven

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