Processo 0800068-80.2025.8.12.0049

Deixo de analisar a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a matéria já foi objeto de apreciação nestes autos por ocasião da sentença de f. 401-403, que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob tal fundamento. Ademais, interposta apelação, a instância superior deu provimento ao recurso para tornar insubsistente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Assim, tendo a questão sido expressamente examinada pelo Tribunal, com deter

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