Processo 0800069-40.2023.8.14.0062
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0800069-40.2023.8.14.0062 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos e instauração da fase de cumprimento de sentença formulado por MÁRCIA REGINA GOMES ALVES em face da EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Verifica-se que a sentença de mérito transitou em julgado, tendo a requerida sido condenada à declaração de inexistência do débito no valor de R$ 9.336,56 e ao pagamento de inden
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