Processo 0800069-42.2023.8.12.0047
TJMS • RECURSO ESPECIAL
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Embargos de Declaração Cível nº 0800069-42.2023.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Almir Regis Garcia Custódio Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Embargado: Município de Terenos Proc. Muni
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