Processo 0800069-45.2026.8.14.0091

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800069-45.2026.8.14.0091 REQUERENTE: ANTONIO JORGE DIAS DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANTONIO JORGE DIAS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Comprovada a qualificação da parte autora, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplico o procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos do art. 14 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Alega o autor que é aposentado, percebendo renda mensal aproximada de R$ 2.900,00, e que vem sofrendo descontos reiterados e fracionados em sua conta corrente, destinada ao recebimento de proventos de natureza alimentar, sob as rubricas “Mora Crédito Pessoal”, “Encargos Limite de Cred” e “Mora Cartão de Crédito”, sem jamais ter contratado ou autorizado tais cobranças. Sustenta que os descontos ocorreram entre janeiro de 2024 e novembro de 2025, totalizando, em tese, R$ 7.888,98, conforme extratos bancários juntados. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos. De saída, indefiro o pedido de tutela de urgência, pelas razões que seguem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso concreto, embora a parte autora sustente a inexistência de contratação e a irregularidade das cobranças, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, uma vez que a controvérsia demanda esclarecimento acerca da origem dos débitos, da existência ou não de contratação e da eventual utilização de serviços bancários, matérias que reclamam dilação probatória e o prévio contraditório. Assim, ausentes, por ora, elementos suficientes que autorizem a concessão da medida extrema pretendida, mostra-se prudente o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação após a instrução do feito. Ressalto que a presente decisão possui natureza provisória, não impedindo nova apreciação da matéria caso sobrevenham elementos aptos a modificar o convencimento deste Juízo. Dito isso, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais. Defiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que o autor é pessoa idosa. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da opção expressa da parte autora pela não realização do ato e da baixa probabilidade de autocomposição em demandas dessa natureza. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos da lei, devendo juntar, juntamente com a defesa, eventual contrato, autorização ou documento que comprove a legalidade dos descontos questionados. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação.…

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