Processo 0800070-40.2023.8.19.0206

Apelação Cível Nº 0800070-40.2023.8.19.0206/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0800070-40.2023.8.19.0206/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): APELANTE : MARCOS PAES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A) : ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO (OAB RJ219783) APELADO : BANCO RCI BRASIL S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRÃO (OAB RJ170459) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE REFORMA REFLEXA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DECIDIDO DE FORMA DEFINITIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO SE A SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PODE SER INFIRMADA SOB ESSE FUNDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSITOU EM JULGADO E PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO SUA REDISCUSSÃO EM MOMENTO POSTERIOR. AINDA QUE SE POSSA DISCUTIR QUANTO À CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO, NÃO SE PRESTA A TER EFEITOS RETROATIVOS. 4.  A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO VIOLA OS EFEITOS PRECLUSIVOS DA DECISÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. A APELAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA IMPUGNAR DECISÃO JÁ ESTABILIZADA POR COISA JULGADA. 5. A INÉRCIA DA PARTE EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISÃO LEGAL, OU SEJA,  A SENTENÇA IMPUGNADA NÃO REEXAMINA O MÉRITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, LIMITANDO-SE A APLICAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 6. A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS MOLDES PRETENDIDOS COMPROMETE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA COERÊNCIA DO SISTEMA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. ------- DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ARTS. 290, 502, 507 E 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA Foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com consequente baixa da distribuição, nos termos adiante transcritos: Cuida-se de demanda de rito comum em que a demandante  deixou de promover o recolhimento das custas relativas ao feito. O adequado recolhimento das custas consubstancia verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, atraindo a incidência da norma contida no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do diploma legal mencionado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais relativas à distribuição e baixa deste processo. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.…

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