Processo 0800070-40.2026.8.15.3021

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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). PROCESSO N. 0800070-40.2026.8.15.3021 [Abuso de Poder]. IMPETRANTE: PEDRO VICENTE FERREIRA. IMPETRADO: PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PITIMBU, MUNICÍPIO DE PITIMBU. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Pedro Vicente Ferreira contra ato omissivo atribuído ao Prefeito Constitucional do Município de Pitimbu/PB, com a cientificação do próprio Município de Pitimbu/PB, ambos qualificados na peça de ingresso. A ação foi distribuída eletronicamente em 26 de fevereiro de 2026, com o valor atribuído à causa em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). O impetrante manifestou interesse na concessão do benefício da justiça gratuita e formulou pedido de medida liminar. De acordo com o narrado na petição inicial (ID 154551664, págs. 2-9), o impetrante alega ser tratorista no Município de Pitimbu/PB desde 02 de janeiro de 2000, conforme Termo de Posse (ID 154551673, pág. 34) e Portaria de Nomeação nº 026/2000 (ID 154551673, pág. 35). Sustenta que, no desempenho de suas atividades, esteve exposto a condições insalubres, em contato habitual e permanente com agentes nocivos como ruído excessivo, vibração mecânica, poeira e óleos minerais, buscando, por essa razão, a comprovação de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A tese central da impetração reside na omissão da Administração Pública Municipal em emitir e enviar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao sistema do INSS, especialmente no que se refere ao período posterior a 01 de janeiro de 2023, data em que a emissão eletrônica do referido documento tornou-se obrigatória. O impetrante argumenta que a ausência do PPP impede a instrução adequada de seu pedido de aposentadoria perante a autarquia previdenciária, violando seu direito líquido e certo de acesso à informação e aos benefícios constitucionalmente assegurados. A inicial menciona que "Apesar de solicitações administrativas, persiste a omissão e mora injustificada da Prefeitura" (ID 154551664, pág. 5). Para instruir o feito, o impetrante juntou diversos documentos, dentre os quais se destacam: a Petição Inicial (ID 154551664), Procuração (ID 154551667, pág. 10), Contrato de Honorários (ID 154551669, págs. 11-15), Documento de Identificação (RG-CPF, ID 154551670, pág. 16), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS, ID 154551671, págs. 17-32), Comprovante de Residência (ID 154551672, pág. 33), Termo de Posse e Portaria de Nomeação (ID 154551673, págs. 34-35), Detalhamento da Consulta ao PPP - Omissão da Prefeitura de Pitimbu (ID 154551674, págs. 36-38) e Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS, ID 154551675, págs. 39-48). A análise do CNIS (ID 154551675, págs. 39-48) confirma o vínculo empregatício do impetrante com o Município de Pitimbu/PB desde 02/01/2000, sob a matrícula 0702043, e apresenta remunerações até janeiro de 2026. A consulta ao PPP eletrônico (ID 154551674, págs. 36-38) indica a ausência de informações de PPP para a relação trabalhista com o Município de Pitimbu. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O impetrante, em sua petição inicial (ID 154551664, pág. 2), requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, declarando não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de…

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