Processo 0800070-53.2026.8.22.9000
TJRO • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 0800070-53.2026.8.22.9000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADOS: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MARILENE WEBER ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 29/01/2026 RELATÓRIO Trata-se de Agravo d
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