Processo 0800070-57.2025.8.10.0097

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0800070-57.2025.8.10.0097 ORIGEM: JUIZADO DE MATINHA RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: EDILENE CUTRIM MESQUITA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: JARDELMA COSTA FERREIRA SOUSA - MA20655 RELATOR (A): ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO Nº541 /2026 SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO ACOLHIDA. EQUATORIAL ENERGIA S/A. HOLDING. SERVIÇO PRESTADO POR EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONSUMO NÃO REGISTRADO. DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. LEGALIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por EQUATORIAL ENERGIA S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por EDILENE CUTRIM MESQUITA, declarando a nulidade da cobrança de consumo não registrado, no valor de R$ 11.936,12, referente à unidade consumidora/conta contrato nº 31239745, além de condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 2. Na origem, a autora sustentou que foi surpreendida com cobrança decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado após fiscalização realizada em sua unidade consumidora, alegando ausência de fraude, inexistência de irregularidade atribuível a si e ilegalidade da cobrança imposta pela concessionária. 3. A recorrente, preliminarmente, aponta erro na indicação do polo passivo, afirmando que EQUATORIAL ENERGIA S/A é sociedade holding, sem atuação direta na distribuição de energia elétrica no Estado do Maranhão, sendo a prestadora do serviço a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ nº 06.272.793/0001-84. 4. No mérito, defende a regularidade do procedimento administrativo, sustentando que a inspeção constatou irregularidade consistente em derivação antes do medidor, situação que impedia o registro integral da energia consumida. Afirma que foram lavrados o TOI, a notificação, a planilha de cálculo, os registros fotográficos e demais documentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 5. Devidamente intimado, a recorrida não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se deve ser corrigido o polo passivo para constar a efetiva concessionária responsável pela prestação do serviço e se a cobrança de consumo não registrado, decorrente de derivação antes do medidor, observou os requisitos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, afastando a nulidade reconhecida na sentença e o dever de indenizar. III. Razões de decidir 7. A preliminar de correção do polo passivo deve ser acolhida. A demanda foi ajuizada em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, pessoa jurídica que atua como holding e não como distribuidora direta de energia elétrica no Estado do Maranhão. A prestação do serviço público discutido nos autos é realizada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, de modo que, em atenção aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, deve ser determinada a retificação do polo passivo para constar a…

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