Processo 0800070-73.2026.8.12.0030
TJMS • USUCAPIãO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho de fl. 40: "A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Apesar do CPC estabelecer que se a petição inicial preencher os requisitos essenciais deverá ser designada audiência de conciliação ou de mediação (CPC-2015, 334, caput), nas a
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