Processo 0800071-14.2023.8.19.0048

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Flores Vara Única da Comarca de Rio das Flores RUA JOAO CARVALHO, S/N, 0, ED. FÓRUM, CENTRO, RIO DAS FLORES - RJ - CEP: 27660-000 JUSTIÇA GRATUITA Processo:0800071-14.2023.8.19.0048 Classe:CURATELA (12234) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA CURATELADO: REGINA MARIA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES ( 696 ) EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A MM. Juíza de Direito, Dra. Priscila Pavani, em exercício no Cartório da Vara Única da Comarca de Rio das Flores - RJ, FAZ SABER a quantos este Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, nos autos da ação nº 0800071-14.2023.8.19.0048 - Substituição de Curador com Pedido de Antecipação de Tutela, em que é requerente: LARISSA DA SILVA, brasileira, solteira, natural de Valença - RJ, nascida em 26/09/1996, filha de Zuleide Maria da Silva, funcionária pública municipal, RG nº 23.871.276-4 - DETRAN-RJ, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua Manuel Alves Duque, nº 50, Taboas, 3º Distrito, Rio das Flores - RJ, CEP: 27665-210, e, requerida:REGINA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, natural do Rio de Janeiro - RJ, nascida em 27/02/1967, filha de Adolfo José da Silva e Laudelina Pereira dos Santos, absolutamente incapaz, RG nº 28.771.066-9 - DETRAN-RJ, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada no mesmo endereço da requerente, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(a) requerente, acima qualificada, conforme r. Sentença de id 270024542, de seguinte teor: "...,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, tornar definitiva a tutela em vigor, NOMEAR LARRISA DA SILVA CURADORA DE REGINA MARIA DA SILVA, o que o faço nos termos do art. 1.767, I, c/c art. 1.775, (sec) 2º do Código Civil. Fixo como limites da curatela os poderes para, sob a inspeção do(a) juiz(a), administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé,bem como aqueles previstos nos arts. 1.747 a 1.749 do Código Civil, observando-se, por analogia, o disposto no art. 1.750 do Código Civil. Inscreva-se a curatela no Registro Civil das Pessoas Naturais (L6015, art. 29, V). Cumpra-se o determinado no art. 755, (sec) 3º do CPC. Sem custas nem honorários ante a gratuidade de que gozam as partes, que ora defiro ao réu. ..."; a qual foi corrigida por r. Decisão proferida em 10/05/2026, em id 280700421, de seguinte teor: "...A parte autora chama-se LARISSA DA SILVA, conforme seu documento de identificação civil ao id. 44356306. Entretanto, no dispositivo da sentença, seu prenome foi grafadoLARRISA, razão por que deve ser corrigido. Diante do exposto, ALTERO A SENTENÇA para CORRIGIR-LHE DE OFÍCIO o dispositivo, nestes termos: Onde se lê:"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, tornar definitiva a tutela em vigor, NOMEAR LARRISA DA SILVA CURADORA DE REGINA MARIA DA SILVA, o que o faço nos termos do art. 1.767, I, c/c art. 1.775, (sec) 2º do Código Civil.Este Edital será publicado por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio das Flores, primeiro de julho de dois mil e vinte e seis. Eu, Luiz Carlos Vieira Farani, Substituto do Chefe de Serventia, Matrícula 01/24394, o digitei e, eu, Marcos José dos Santos, Chefe de Serventia, Matrícula 01/17312, o subscrevo.

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.