Processo 0800071-30.2026.8.15.0271
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0800071-30.2026.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLEONICE DOS SANTOS LIMA REU: MUNICIPIO DE BARAUNA SENTENÇA PROCESSO CÍVEL – PEDIDO DE DESISITÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE ÓBICE – HOM
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