Processo 0800071-53.2023.8.18.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800071-53.2023.8.18.0044 EMBARGANTE: MARIA FRANCISCA CAVALCANTE DE SOUSA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: RENATA RAMALHO GONDIM CHAVES, LUANA CUNHA FIGUEIREDO, WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARIA FRANCISCA CAVALCANTE DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, RENATA RAMALHO GONDIM CHAVES, LUANA CUNHA FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO E REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso, nos quais se alega, de um lado, contradição quanto à limitação da restituição em dobro de valores indevidamente descontados, apesar do afastamento da prescrição em relação de trato sucessivo; e, de outro, omissão quanto à fixação dos consectários legais da condenação à luz da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao limitar a restituição de valores, apesar de afastada integralmente a prescrição; (ii) estabelecer se houve omissão quanto aos consectários legais da condenação e se é possível sua adequação de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a contradição quando o acórdão afasta a prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo com termo inicial no último desconto, mas limita a restituição apenas a valores não prescritos, gerando incongruência entre fundamentação e dispositivo. Afasta-se qualquer limitação da restituição quando inexistem parcelas prescritas, devendo o dispositivo refletir integralmente a ratio decidendi. Admite-se o cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição interna do julgado, sem rediscussão do mérito. Rejeita-se a alegação de omissão quanto aos consectários legais quando o acórdão já os fixou expressamente. Reconhece-se que juros e correção monetária constituem matéria de ordem pública, permitindo sua revisão de ofício para adequação à legislação vigente. Aplica-se a disciplina da Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil, com distinção dos regimes antes e depois de sua vigência, conforme a natureza extracontratual da responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da parte autora acolhidos; embargos de declaração da instituição financeira rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição entre fundamentação e dispositivo, adequando este à ratio decidendi. 2. Afastada integralmente a prescrição em relação de trato sucessivo, a restituição deve abranger todos os valores indevidamente descontados. 3. Juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser ajustados de ofício, inclusive conforme legislação superveniente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.935.343/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 08.02.2022; TJ-MG, EDcl nº 5003191-85.2020.8.13.0112, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 31.10.2024; TJ-AL, EDcl nº…

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