Processo 0800072-02.2026.8.10.0094
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO Proc. nº 0800072-02.2026.8.10.0094 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE BALSAS (ID 179463802) em face do cumprimento de sentença que lhe move SERGIANA MARTINS SANTOS, objetivando a extinção do processo sem resolução do mérito. A impugnação não merece acolhimento. No que se refere às preliminares de ausência de liquidez e exigibilidade do título, be
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