Processo 0800072-15.2026.8.15.0271
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0800072-15.2026.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSIVALDO ALVES DA PAIXAO REU: MUNICIPIO DE BARAUNA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. 1. Da natureza do vínculo estatutário e da legalidade estrita: O cerne da presente lide consiste em definir se o intervalo de 15 minutos (recreio escolar) usufruído por professor da r
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