Processo 0800072-74.2026.8.12.0052

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. REVOGO a decisão de f. 28-32. Sem custas. Sem honorários. Homologo a renúncia ao prazo recursal. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há inter

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