Processo 0800072-91.2025.8.20.5159
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: (84) 3673-9980 - Email: umarizal@tjrn.jus.br Processo: 0800072-91.2025.8.20.5159 REQUERENTE: ANTONIO FABIULO DA COSTA OLIMPIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMARIZAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o RELATÓRIO, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. De início,
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