Processo 0800072-97.2026.8.15.0761

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0800072-97.2026.8.15.0761

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

Vara Única de Gurinhém

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITALAutor

Advogados

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITALAdvogado

HUGO PEDROSA DE SOUZAAdvogado

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800072-97.2026.8.15.0761 DESPACHO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO 020/2025 C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por SILVANA LOPES DA SILVA em face

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