Processo 0800073-82.2026.8.12.0109

Sentença p. 14/18: "Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 51, inciso II, da Lei 9099/95, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial pela complexidade da matéria, com base também no art. 3º, caput, do mesm

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