Processo 0800074-19.2026.8.14.0107
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800074-19.2026.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: MARLENE EDITE DE SOUZA HENRIQUE POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE DOM ELISEU SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO c/c COBRANÇA DE FGTS proposta por MARLENE EDI
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