Processo 0800074-63.2026.8.15.0051
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800074-63.2026.8.15.0051 AUTORIDADE: DELEGACIA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE REU: EDMILCO RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia formal contra Edmilco Rodrigues de Oliveira, conhecido como Edmilson, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no art. 129, §
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