Processo 0800074-67.2026.8.12.0109
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Última movimentação
Vistos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil - o cumprimento de sentença, passou a ser regulado pelos artigos 513 e seguintes. Assim, não será mais instaurado um processo autônomo, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença mediante petição protocolada no
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