Processo 0800074-82.2024.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800074-82.2024.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LUCAS DE LIMA FREITAS REU: MIGUEL LINS DE FREITAS SENTENÇA I.RELATÓRIO FRANCISCO LUCAS DE LIMA FREITAS ajuizou a presente Ação indenizatória por abandono afetivo em face de MIGUEL LINS DE FREITAS, alegando, em síntese, que jamais recebeu do genitor assistência afetiva durante sua infância e adolescência, circunstância que lhe teria causado profundos abalos emocionais e psicológicos. Sustentou que o requerido não participou de sua criação, tampouco lhe prestou auxílio material espontâneo, razão pela qual pleiteou condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 56.0000,00 (cinquenta e seis mil reais), em decorrência do suposto abandono afetivo. Acostou documentos.. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, em suma, que nunca abandonou deliberadamente o filho, mas que a aproximação entre ambos foi reiteradamente dificultada pela genitora e pelos familiares maternos do autor, os quais mantinham comportamento hostil e ameaçador em relação ao réu. Alegou que buscou auxiliar financeiramente o filho ao longo dos anos, inclusive mediante entrega de valores à genitora e autorização para aquisição de roupas e materiais em estabelecimentos comerciais de familiares paternos. Sustentou, ainda, diversas tentativas de aproximação com o autor, porém sempre encontrou resistência e frieza decorrentes da ausência de incentivo materno ao vínculo paterno-filial, defendendo, ao final, a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil. Intimado, o autor apresentou Réplica. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas/declarantes presentes. Encerrada a instrução processual, o réu apresentou alegações finais, tendo o autor ficado inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da existência de abandono afetivo apto a ensejar responsabilidade civil do genitor. Pois bem. O abandono afetivo, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, caracteriza-se pela omissão grave e injustificada do dever de cuidado inerente à parentalidade responsável, situação capaz de gerar danos concretos à formação psíquica e emocional do filho. Embora inexista dever jurídico de amar, a jurisprudência pátria admite, em hipóteses excepcionais, a reparação civil quando demonstrados, cumulativamente, conduta omissiva ilícita, dano efetivo e nexo causal entre a postura do genitor e os prejuízos experimentados pelo filho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a responsabilização civil por abandono afetivo exige prova robusta de violação deliberada ao dever de cuidado, não bastando o mero distanciamento emocional entre pai e filho. In verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL OU MORAL.…

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