Processo 0800075-13.2026.8.12.0025
TJMS • Guarda de Família
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Homologo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado pela conciliadora/mediadora em audiência (p. 55/56), e com parecer favorável do MPE de (p. 60/61), ficando resolvido o mérito nos termos do art. 487, III, b, do novo CPC. Com supedâneo no artigo 90, §3º, do Código de Process
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