Processo 0800075-68.2026.8.10.0154
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800075-68.2026.8.10.0154 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A RECORRIDO: MYLLA CAROLLYNNE MENDES CARVALHO, DANIEL ALVES SEABRA TAVARES Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL VICTOR ADLER NORMANDO ROMANHOLO - MA26850-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3209) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINAD
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