Processo 0800076-33.2026.8.14.0060

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: 1tomeacu@tjpa.jus.br TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0800076-33.2026.8.14.0060 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU Endereço: AV TRÊS PODERES, CENTRO, TOMÉ-AÇU - PA - CEP: 68680-000 AUTOR DO FATO: ROSILDO PAZ FREITAS Nome: ROSILDO PAZ FREITAS Endereço: TV. PRIMEIRO DE JANEIRO, SN, PRÓX. A ASSEMBLEIA DE DEUS, PEDREIRA, TOMÉ-AÇU - PA - CEP: 68680-000 DESPACHO Considerando que o Ministério Público apresentou proposta de Transação Penal, designo audiência preliminar para dia 08 de julho de 2026, no horário especificado abaixo, conforme disposto no art. 76 da Lei nº 9.099/95, determinando a intimação do Ministério Público e do(a) investigado(a), o(a) qual deve ser cientificado(a) que deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de Advogado(a) ou de Defensor(a) Público, sendo a referida audiência realizada de forma híbrida, mediante o envio de link de acesso pela Secretaria da Vara. A parte e Advogado(a) ficam cientificados do link de acesso à audiência por videoconferência segue abaixo, a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, ficando cientes de que deverão participar pelo link ou de forma presencial. Caso haja indisponibilidade técnica ou por opção, poderá(ão) comparecer no Fórum da Comarca para ser(em) ouvido(s) presencialmente, na Sala de Audiências. Determino a juntada de Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do(a) investigado(a). Determino, ainda, seja certificado se o(a) investigado(a) foi beneficiado(a) pela concessão de alguma medida despenalizadora, nos últimos 5 (cinco) anos. Por fim, autorizo a citação/intimação das partes via aplicativo de mensagens WhatsApp - se possível, ficando autorizado o cumprimento das diligências cientificatórias em regime de Plantão Judiciário, caso necessário. Expeça-se o necessário. Intimem-se. SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu ___________________________________________________________________________________________ PROCESSO DATA HORA LINK 0800076-33.2026.8.14.0060 8/7/2026 9h https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abf174795671041cdb546434423a2d922%40thread.skype/1777120640320?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22777aae93-a716-4be9-bebd-3c66e20cf7a7%22%7d 0800059-94.2026.8.14.0060 8/7/2026 9h30 https://teams.microsoft.com/meet/215450580735142?p=8hsmX3JG1a9FRwzzP5 0802511-14.2025.8.14.0060 8/7/2026 10h https://teams.microsoft.com/meet/234155038346601?p=GwDIseyvTssBp8156v 0802792-67.2025.8.14.0060 8/7/2026 10h30 https://teams.microsoft.com/meet/234155038346601?p=GwDIseyvTssBp8156v 0800388-09.2026.8.14.0060 8/7/2026 11h https://teams.microsoft.com/meet/210011639351011?p=RlHlhRbjb5FHMNI8qD 0800399-38.2026.8.14.0060 8/7/2026 11h30 https://teams.microsoft.com/meet/226796946318373?p=mHhtfUs7nCywCdYUhX 0801055-29.2025.8.14.0060 8/7/2026 12h https://teams.microsoft.com/meet/268947290561358?p=a7pmm1TLXTZUqIq9UW

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