Processo 0800076-40.2026.8.12.0011

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, a fim de confirmar os efeitos da liminar e DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia fiduciária em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto

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