Processo 0800076-52.2024.8.10.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800076-52.2024.8.10.0080 REQUERENTE: LEANDRO MARTINS MARQUES e outros Endereço: LEANDRO MARTINS MARQUES RUA CANTANHEDE, SN, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 CLEITON MARTINS MARQUES RUA CANTANHEDE, SN, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANTANHEDE e outros (2) Endereço: MUNICIPIO DE CANTANHEDE Praça Paulo Rodrigues, n° 01, Centro, 01, sede da prefeitura, centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 Telefone(s): (98)9611-4341 - (98)9847-1721 JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS PRAÇA PAULO RODRIGUES, 01, SEDE DA PREFEITURA POR SER PREFEITO, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 FURICA registrado(a) civilmente como ANTONIO PAIVA PEREIRA PRAÇA PAULO RODRIGUES, 01, SEDE DA PREFEITURA POR SER FUNCIONÁRIO, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LEANDRO MARTINS MARQUES e CLEITON MARTINS MARQUES em face do MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS e ANTONIO PAIVA PEREIRA (conhecido como "Furica"), todos qualificados nos autos. Alegaram os autores que, em julho de 2021, teriam sofrido agressões físicas a pauladas desferidas pelos réus José Martinho, então Prefeito Municipal de Cantanhede, e Antonio Paiva Pereira, servidor municipal, em razão de conflito envolvendo a suposta propriedade de terreno localizado na Rua do Cajuí, Bairro Cajuí, neste município. Sustentou que o gestor municipal, acompanhado de seu motorista, teria se dirigido ao terreno sem qualquer procedimento administrativo prévio, iniciando discussão que teria resultado nas agressões físicas registradas em vídeo e divulgadas em rede estadual. Quanto aos danos materiais, o autor Leandro Martins Marques aduziu que sofreu esbulho possessório, com perda definitiva do imóvel de 18.487,29 m² em razão da abertura de via pública sem processo administrativo, requerendo indenização no valor de R$ 50.000,00. Diante disso, requereram a condenação dos réus José Martinho e Antonio Paiva ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais para cada autor e a condenação do Município de Cantanhede ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos materiais ao autor Leandro. Os réus foram devidamente citados (IDs 122543591 e 122539946). O MUNICÍPIO DE CANTANHEDE apresentou contestação (ID 118983643). Arguiu, preliminarmente, as preliminares de inépcia da inicial por ausência de conclusão lógica; inépcia por ampliação subjetiva da lide; e ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Os requeridos JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS e ANTONIO PAIVA PEREIRA apresentaram contestação (ID 126704749), certificada como intempestiva (ID 148999036), na qual arguiram as preliminares de litispendência com o processo n.º 0800611-83.2021.8.10.0080 e ausência de interesse de agir em razão do arquivamento do procedimento investigatório criminal. A parte autora foi intimada para réplica (ID 148999056), porém deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 155204458.…

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